A transferência de partido político por parte de vereadores é um tema que gera discussões e requer atenção às normas legais. A fidelidade partidária é um princípio importante no sistema eleitoral brasileiro, mas existem hipóteses em que a mudança partidária é permitida. Este artigo abordará as condições sob as quais um vereador pode trocar de partido, com ênfase na janela partidária, e citará legislação e jurisprudência pertinentes.

Hipóteses de Transferência Partidária

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Resolução TSE nº 22.610/2007 estabelecem as regras para a transferência partidária. As hipóteses legais para a mudança de partido por vereadores incluem:
1. Justa Causa:
◦ Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
◦ Grave discriminação política pessoal;
◦ Mudança do partido em relação ao posicionamento durante a eleição pelo sistema majoritário.
2. Fusão ou Criação de Novo Partido:
◦ No caso de fusão ou incorporação de partidos, o vereador pode optar por se filiar a outro partido sem perder o mandato;
◦ A filiação a partido político recém-criado, dentro do prazo de 30 dias do registro definitivo no TSE, não configura infidelidade partidária.
3. Janela Partidária
◦ A janela partidária é o período em que vereadores podem mudar de partido sem risco de perder o mandato por infidelidade partidária. Para as eleições de 2024, esse período ocorre do dia 7 de março até o dia 5 de abril, conforme previsto na Resolução 23.738/2024 do TSE.

Jurisprudência Relacionada

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem um papel fundamental na interpretação das normas de fidelidade partidária. Um exemplo é o julgamento do MS nº 14.402, que reiterou que a justa causa para desfiliação partidária deve ser reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Enfoque na Janela Partidária

A janela partidária é um período especialmente relevante para os vereadores que desejam mudar de partido sem incorrer em perda de mandato. Essa brecha legal foi criada para permitir a reacomodação partidária em preparação para as eleições seguintes, promovendo a liberdade política e a dinâmica eleitoral.

Conclusão

A transferência de partido político por vereadores é uma ação que deve ser pautada pelas hipóteses legais para evitar a perda do mandato. A janela partidária surge como uma oportunidade para os políticos reavaliarem sua posição e alinhamento com as legendas, respeitando o princípio da fidelidade partidária e a legislação eleitoral.